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BANCO É CONDENADO POR NÃO ESTORNAR COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO EXTRAVIADO - A RESTITUIÇÃO DEVE OCORRER EM DOBRO
Justiça entende que instituição financeira deve responder por transações incompatíveis com o perfil da cliente e realizadas após extravio do cartão A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Banco Santander ao ressarcimento de valores debitados após a realização de compras não reconhecidas por uma correntista que teve seu cartão extraviado. O caso envolveu 14 compras realizadas por meio da tecnologia contactless (pagamento por

Luís Alberto Martins
23 de jun.3 min de leitura


GOLPES BANCÁRIOS POR TELEFONE, WHATSAPP E PIX. ANÁLISE DO STJ E A RESPONSABILIDADE DOS BANCOS - SÚMULA 479 STJ
Introdução Poucos temas têm gerado tantos debates no Direito Bancário contemporâneo quanto a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de golpes praticados por terceiros. A popularização do Pix, o crescimento das transações digitais e a sofisticação dos mecanismos de fraude fizeram surgir uma nova categoria de ilícitos: os chamados golpes de engenharia social. O Golpe de Engenharia Social não é aquele em que o criminoso invade sistemas ou quebr

Luís Alberto Martins
23 de jun.6 min de leitura
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