Decisão do TJSC reconhece que instituição financeira falhou ao permitir contratação de empréstimo durante golpe sofisticado praticado contra consumidora idosa. Golpes praticados por criminosos que se passam por policiais, funcionários de bancos ou servidores públicos têm se tornado cada vez mais sofisticados. Em muitos casos, a vítima é convencida de que precisa realizar procedimentos urgentes para proteger seu patrimônio e, acreditando agir de forma segura, acaba contratando

Receio de inadimplência e dificuldade para comprovação de renda têm limitado a concessão de crédito, mostrando que programas públicos não eliminam a análise de risco realizada pelos bancos. Criado para facilitar a aquisição de veículos por motoristas de aplicativo, taxistas e outros profissionais que dependem do automóvel para trabalhar, o programa Move Brasil nasceu com a proposta de ampliar o acesso ao crédito por meio de condições financeiras mais favoráveis. Na prática, p

TJRN reafirma que contratos bancários celebrados por meio eletrônico são plenamente válidos quando a instituição financeira demonstra, com segurança, que a operação foi realizada pelo próprio consumidor. Com a digitalização dos serviços bancários, a contratação de empréstimos e outros produtos financeiros passou a ocorrer, cada vez mais, pelo celular ou computador. Essa facilidade, entretanto, também aumentou o número de ações judiciais em que consumidores alegam nunca ter co

Decisão do TJAC condena concessionária após cliente pagar boleto falso e sofrer corte no fornecimento de energia. Caso reforça um princípio que também se aplica às instituições financeiras: proteger os dados do consumidor é um dever, não uma opção. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica após uma consumidora pagar uma conta fraudulenta, acreditando tratar-se de um boleto verdadeiro. Como o pa

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reforçou um direito importante dos consumidores que buscam financiamento imobiliário: o banco não pode exigir a contratação de outros produtos financeiros como condição para conceder o crédito. A decisão foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determina que a Caixa Econômica Federal se abstenha de condicionar a aprovação de financiamentos à aquisição de seguros, títulos de capitalizaçã

Decisão do TJAL reforça que instituições financeiras têm o dever de garantir a autenticidade dos contratos e proteger consumidores, especialmente pessoas idosas. A Justiça de Alagoas condenou o Banco Pan a indenizar um idoso de 78 anos que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que nunca contratou. Além da indenização por danos morais, a instituição financeira foi condenada a restituir, em dobro, os valores descontados

Imagine acordar e descobrir que recebeu um PIX milionário por engano. Você seria obrigado a devolver o dinheiro? E mais: teria direito a receber uma recompensa pela devolução? Essas questões voltaram ao debate jurídico após caso divulgado pelo Migalhas, envolvendo uma disputa judicial sobre um PIX de elevado valor e a aplicação do artigo 1.234 do Código Civil, dispositivo que prevê recompensa para quem restitui uma "coisa achada". O que diz o artigo 1.234 do Código Civil? O a

Tribunal mantém anulação de contrato bancário e reforça que uma simples "selfie" não comprova a vontade do consumidor de contratar um empréstimo. Uma decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) trouxe um importante alerta para instituições financeiras que utilizam meios digitais para formalizar contratos de empréstimo. Ao julgar recursos interpostos tanto pelo consumidor quanto pela instituição financeira, o Tribunal manteve

Nos casos de golpes e fraudes envolvendo transferências de valores por meio de aplicativos, muito se fala da responsabilidade dos bancos em relação ao prejuízo, mas pouco se fala do beneficiário da operação ilícita. Foi justamente nesta ótica que uma decisão da Justiça de Santa Catarina destacou que o recebimento de valores ilícitos em conta bancária própria, sem explicação plausível, pode ser suficiente para caracterizar a participação no crime. O crescimento dos golpes prat

Tribunal reconhece que negativa de crédito não equivale à desistência da compra e impede a perda automática do valor pago como sinal. Se você assinou um contrato para comprar um imóvel, pagou um sinal e o financiamento foi recusado pelo banco, isso não significa automaticamente que você perderá esse dinheiro. É fundamental analisar o contrato e verificar se existe cláusula disciplinando essa situação. Quando a negativa do crédito impede a compra e não decorre de culpa do comp

Imagine que você deixou de pagar um financiamento e o banco antecipou todas as parcelas restantes. Isso não autoriza automaticamente a cobrança de juros referentes ao período futuro que ainda não havia transcorrido. Da mesma forma, se o financiamento foi condicionado à contratação de um seguro sem que você pudesse escolher livremente outra seguradora, pode haver indícios de venda casada. Se essas irregularidades forem demonstradas, o valor da dívida poderá ser revisto e, em a

Imagine que um banco ajuizou uma ação para cobrar uma dívida, mas durante muitos anos não conseguiu encontrar bens para penhorar. A lei não permite que esse processo fique aberto para sempre, aguardando indefinidamente que apareça algum patrimônio. Se os requisitos legais forem preenchidos e o prazo prescricional transcorrer, a execução pode ser extinta por prescrição intercorrente, impedindo que aquela cobrança judicial continue. Uma decisão recentemente destacada pela Consu

A inteligência artificial já influencia inúmeras decisões tomadas pelos bancos, muitas vezes sem que o consumidor perceba. Ela pode aumentar a segurança, identificar fraudes e agilizar análises de crédito. Mas isso não significa que as instituições financeiras deixem de responder por erros. A tecnologia pode mudar a forma como as decisões são tomadas; a responsabilidade jurídica, porém, continua sendo humana. Em artigo publicado na coluna Migalha do Saber, do portal Migalhas,

Decisão reforça entendimento de que instituições financeiras têm o dever de detectar operações incompatíveis com o perfil do cliente e adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes. O chamado golpe da falsa central de atendimento tornou-se uma das fraudes bancárias mais frequentes dos últimos anos. Criminosos entram em contato com o consumidor utilizando números telefônicos aparentemente oficiais, conhecem informações pessoais da vítima e simulam situações de emergência p

Em artigo publicado na ConJur, o advogado e professor Rommel Andriotti analisa os desafios jurídicos do uso de chatbots na recuperação de crédito. O tema tem impacto direto sobre a cobrança de dívidas bancárias. A utilização de inteligência artificial na cobrança de dívidas deixou de ser uma tendência para se tornar realidade. Hoje, milhares de consumidores negociam contratos bancários, recebem propostas de acordo e esclarecem dúvidas por meio de chatbots, muitas vezes sem qu

Decisão reforça que o SCR tem finalidade de supervisão e gestão de riscos, não de restringir crédito ou "negativar" consumidores Quem já solicitou um empréstimo ou financiamento provavelmente ouviu falar do SCR do Banco Central. Não é raro que consumidores confundam esse sistema com cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que essa interpretação está equivocada. Segundo a Corte, o Sistema de

Senacon abre investigação contra três empresas que cobrariam taxas superiores a 900% ao ano; medida reacende debate sobre os limites da cobrança de juros no Brasil A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou procedimento para investigar três instituições financeiras suspeitas de praticar juros potencialmente abusivos em operações de crédito pessoal não consignado. Segundo informações divulgadas pelo Governo

Sentença reconhece abusividade dos juros cobrados em contrato de financiamento de veículo e determina revisão com base na taxa média do Banco Central Uma recente decisão da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina reforçou um importante entendimento para consumidores que possuem financiamento de veículos: embora os bancos tenham liberdade para fixar suas taxas de juros, essa liberdade possui limites e deve observar parâmetros de razoabilidade. Na ação de nº...

STJ reforça que a taxa média do Banco Central continua sendo referência para identificar abusos, e decisão do TJSC limita juros de financiamento de veículo por falta de justificativa da instituição financeira Uma recente decisão destacada pela ConJur reacendeu uma das discussões mais importantes do Direito Bancário: até que ponto os bancos podem cobrar juros acima da média divulgada pelo Banco Central? Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça qu

Justiça entende que instituição financeira deve responder por transações incompatíveis com o perfil da cliente e realizadas após extravio do cartão A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Banco Santander ao ressarcimento de valores debitados após a realização de compras não reconhecidas por uma correntista que teve seu cartão extraviado. O caso envolveu 14 compras realizadas por meio da tecnologia contactless (pagamento por