Decisão do TJAC condena concessionária após cliente pagar boleto falso e sofrer corte no fornecimento de energia. Caso reforça um princípio que também se aplica às instituições financeiras: proteger os dados do consumidor é um dever, não uma opção. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica após uma consumidora pagar uma conta fraudulenta, acreditando tratar-se de um boleto verdadeiro. Como o pa

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reforçou um direito importante dos consumidores que buscam financiamento imobiliário: o banco não pode exigir a contratação de outros produtos financeiros como condição para conceder o crédito. A decisão foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determina que a Caixa Econômica Federal se abstenha de condicionar a aprovação de financiamentos à aquisição de seguros, títulos de capitalizaçã

Decisão do TJAL reforça que instituições financeiras têm o dever de garantir a autenticidade dos contratos e proteger consumidores, especialmente pessoas idosas. A Justiça de Alagoas condenou o Banco Pan a indenizar um idoso de 78 anos que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que nunca contratou. Além da indenização por danos morais, a instituição financeira foi condenada a restituir, em dobro, os valores descontados

Imagine acordar e descobrir que recebeu um PIX milionário por engano. Você seria obrigado a devolver o dinheiro? E mais: teria direito a receber uma recompensa pela devolução? Essas questões voltaram ao debate jurídico após caso divulgado pelo Migalhas, envolvendo uma disputa judicial sobre um PIX de elevado valor e a aplicação do artigo 1.234 do Código Civil, dispositivo que prevê recompensa para quem restitui uma "coisa achada". O que diz o artigo 1.234 do Código Civil? O a

Tribunal mantém anulação de contrato bancário e reforça que uma simples "selfie" não comprova a vontade do consumidor de contratar um empréstimo. Uma decisão da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) trouxe um importante alerta para instituições financeiras que utilizam meios digitais para formalizar contratos de empréstimo. Ao julgar recursos interpostos tanto pelo consumidor quanto pela instituição financeira, o Tribunal manteve

Nos casos de golpes e fraudes envolvendo transferências de valores por meio de aplicativos, muito se fala da responsabilidade dos bancos em relação ao prejuízo, mas pouco se fala do beneficiário da operação ilícita. Foi justamente nesta ótica que uma decisão da Justiça de Santa Catarina destacou que o recebimento de valores ilícitos em conta bancária própria, sem explicação plausível, pode ser suficiente para caracterizar a participação no crime. O crescimento dos golpes prat

Tribunal reconhece que negativa de crédito não equivale à desistência da compra e impede a perda automática do valor pago como sinal. Se você assinou um contrato para comprar um imóvel, pagou um sinal e o financiamento foi recusado pelo banco, isso não significa automaticamente que você perderá esse dinheiro. É fundamental analisar o contrato e verificar se existe cláusula disciplinando essa situação. Quando a negativa do crédito impede a compra e não decorre de culpa do comp

Imagine que você deixou de pagar um financiamento e o banco antecipou todas as parcelas restantes. Isso não autoriza automaticamente a cobrança de juros referentes ao período futuro que ainda não havia transcorrido. Da mesma forma, se o financiamento foi condicionado à contratação de um seguro sem que você pudesse escolher livremente outra seguradora, pode haver indícios de venda casada. Se essas irregularidades forem demonstradas, o valor da dívida poderá ser revisto e, em a

Imagine que um banco ajuizou uma ação para cobrar uma dívida, mas durante muitos anos não conseguiu encontrar bens para penhorar. A lei não permite que esse processo fique aberto para sempre, aguardando indefinidamente que apareça algum patrimônio. Se os requisitos legais forem preenchidos e o prazo prescricional transcorrer, a execução pode ser extinta por prescrição intercorrente, impedindo que aquela cobrança judicial continue. Uma decisão recentemente destacada pela Consu