STJ reforça que a taxa média do Banco Central continua sendo referência para identificar abusos, e decisão do TJSC limita juros de financiamento de veículo por falta de justificativa da instituição financeira Uma recente decisão destacada pela ConJur reacendeu uma das discussões mais importantes do Direito Bancário: até que ponto os bancos podem cobrar juros acima da média divulgada pelo Banco Central? Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça qu

Uma decisão recente da Justiça da Bahia chamou a atenção para uma situação comum enfrentada por consumidores que discutem contratos de financiamento na Justiça: a possibilidade de ter o nome negativado enquanto a legalidade dos encargos cobrados ainda está sendo analisada. No caso, o consumidor ajuizou ação revisional contra uma instituição financeira alegando a existência de irregularidades relacionadas aos juros remuneratórios e à capitalização de juros em contrato de finan