STJ reforça que a taxa média do Banco Central continua sendo referência para identificar abusos, e decisão do TJSC limita juros de financiamento de veículo por falta de justificativa da instituição financeira Uma recente decisão destacada pela ConJur reacendeu uma das discussões mais importantes do Direito Bancário: até que ponto os bancos podem cobrar juros acima da média divulgada pelo Banco Central? Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça qu

Justiça entende que instituição financeira deve responder por transações incompatíveis com o perfil da cliente e realizadas após extravio do cartão A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Banco Santander ao ressarcimento de valores debitados após a realização de compras não reconhecidas por uma correntista que teve seu cartão extraviado. O caso envolveu 14 compras realizadas por meio da tecnologia contactless (pagamento por