Introdução O envelhecimento da população brasileira trouxe um novo desafio para o Direito: garantir que a pessoa idosa possa utilizar serviços bancários e contratar crédito de forma segura, especialmente em um cenário marcado pela digitalização das operações financeiras. Aplicativos, internet banking, atendimento remoto e Pix facilitaram a vida de milhões de consumidores, mas também ampliaram os riscos de fraudes, golpes e contratações indevidas. Nesse contexto, cresce a impo

Justiça entende que instituição financeira deve responder por transações incompatíveis com o perfil da cliente e realizadas após extravio do cartão A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Banco Santander ao ressarcimento de valores debitados após a realização de compras não reconhecidas por uma correntista que teve seu cartão extraviado. O caso envolveu 14 compras realizadas por meio da tecnologia contactless (pagamento por

Introdução Poucos temas têm gerado tantos debates no Direito Bancário contemporâneo quanto a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de golpes praticados por terceiros. A popularização do Pix, o crescimento das transações digitais e a sofisticação dos mecanismos de fraude fizeram surgir uma nova categoria de ilícitos: os chamados golpes de engenharia social. O Golpe de Engenharia Social não é aquele em que o criminoso invade sistemas ou quebr

Recentemente li um artigo publicado na ConJur pelo advogado Carlos Eduardo Elias de Oliveira, intitulado "Dano moral torna-se ineficaz no Direito Bancário". A leitura me chamou atenção porque aborda uma reflexão que há algum tempo venho observando na prática profissional. Quem atua diariamente com consumidores sabe que os bancos possuem enorme capacidade econômica e operacional. Quando ocorre uma cobrança indevida, uma fraude, uma negativação irregular ou descontos não autori

Muitas pessoas acreditam que a Lei do Superendividamento garante automaticamente a preservação de um valor específico da renda, normalmente associado aos R$ 600 previstos em regulamentação federal. Na prática, porém, a situação é muito mais complexa. O conceito de mínimo existencial, que está no centro da Lei nº 14.181/2021, tem sido interpretado pelos tribunais como um instrumento de proteção da dignidade humana, e não como uma simples regra matemática. Isso significa que a

Uma decisão recente da Justiça da Bahia chamou a atenção para uma situação comum enfrentada por consumidores que discutem contratos de financiamento na Justiça: a possibilidade de ter o nome negativado enquanto a legalidade dos encargos cobrados ainda está sendo analisada. No caso, o consumidor ajuizou ação revisional contra uma instituição financeira alegando a existência de irregularidades relacionadas aos juros remuneratórios e à capitalização de juros em contrato de finan