Decisão do TJAC condena concessionária após cliente pagar boleto falso e sofrer corte no fornecimento de energia. Caso reforça um princípio que também se aplica às instituições financeiras: proteger os dados do consumidor é um dever, não uma opção. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica após uma consumidora pagar uma conta fraudulenta, acreditando tratar-se de um boleto verdadeiro. Como o pa

Decisão do TJAL reforça que instituições financeiras têm o dever de garantir a autenticidade dos contratos e proteger consumidores, especialmente pessoas idosas. A Justiça de Alagoas condenou o Banco Pan a indenizar um idoso de 78 anos que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que nunca contratou. Além da indenização por danos morais, a instituição financeira foi condenada a restituir, em dobro, os valores descontados

Sentença reconhece abusividade dos juros cobrados em contrato de financiamento de veículo e determina revisão com base na taxa média do Banco Central Uma recente decisão da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina reforçou um importante entendimento para consumidores que possuem financiamento de veículos: embora os bancos tenham liberdade para fixar suas taxas de juros, essa liberdade possui limites e deve observar parâmetros de razoabilidade. Na ação de nº...