VENDA CASADA E COBRANÇA DE JUROS FUTUROS PODEM SUSPENDER EXECUÇÃO BANCÁRIA, DECIDE JUSTIÇA

Imagine que você deixou de pagar um financiamento e o banco antecipou todas as parcelas restantes. Isso não autoriza automaticamente a cobrança de juros referentes ao período futuro que ainda não havia transcorrido. Da mesma forma, se o financiamento foi condicionado à contratação de um seguro sem que você pudesse escolher livremente outra seguradora, pode haver indícios de venda casada. Se essas irregularidades forem demonstradas, o valor da dívida poderá ser revisto e, em alguns casos, a própria execução poderá ser suspensa até que a Justiça decida quem tem razão.

Uma recente decisão reforça dois temas frequentemente discutidos nas ações revisionais e execuções bancárias: a cobrança de juros remuneratórios sobre parcelas ainda não vencidas após o vencimento antecipado da dívida e a venda casada de seguros em operações de crédito.

Ao analisar embargos à execução propostos contra o Banco da Amazônia S.A., a Vara Única da Comarca de Mâncio Lima (AC) entendeu que existiam fortes indícios de cobrança excessiva e determinou a suspensão da execução até o julgamento definitivo da controvérsia.

O que aconteceu?

O banco ajuizou uma execução de título extrajudicial para cobrar uma dívida decorrente de operação de crédito.

Em resposta, o espólio do devedor apresentou Embargos à Execução, sustentando que o valor cobrado estava significativamente acima do efetivamente devido.

Segundo a defesa, dois pontos tornavam a cobrança irregular:

• inclusão de juros remuneratórios vincendos (juros futuros) após o vencimento antecipado da dívida;

  
  

• cobrança de seguro contratado de forma vinculada ao financiamento, caracterizando possível venda casada.

Somadas, essas duas parcelas representariam um acréscimo superior a R$ 200 mil no valor executado.

O que são juros remuneratórios vincendos?

Essa é uma dúvida bastante comum.

Quando um contrato prevê o vencimento antecipado da dívida — situação em que todas as parcelas passam a ser exigidas imediatamente em razão do inadimplemento — surge uma importante limitação prevista no Código Civil.

O artigo 1.426 do Código Civil estabelece que:

No vencimento antecipado da dívida, não podem ser cobrados os juros correspondentes ao período que ainda não transcorreu.

Em linguagem simples, isso significa que o banco pode antecipar a cobrança do saldo devedor, mas não pode exigir juros referentes ao tempo em que o dinheiro ainda permaneceria emprestado.

Na decisão analisada, a magistrada observou que a planilha apresentada na execução aparentemente continha uma rubrica correspondente a "juros a vencer", circunstância suficiente para reconhecer, em uma análise inicial, a plausibilidade da alegação de excesso de execução.

O que é venda casada?

Outro fundamento acolhido pela decisão envolve uma prática bastante conhecida nas operações bancárias.

A chamada venda casada ocorre quando o consumidor é obrigado, direta ou indiretamente, a adquirir um produto ou serviço para conseguir contratar outro.

Nas operações de crédito, isso pode ocorrer quando o banco condiciona a liberação do financiamento à contratação de:

• seguro prestamista;

• seguro de vida;

• seguro do bem financiado;

• outros produtos comercializados pela própria instituição ou empresa por ela indicada.

Essa prática é proibida pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, que considera abusivo condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro.

O entendimento do STJ sobre seguros em financiamentos

A decisão também faz referência ao importante Tema 972 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse julgamento, o STJ consolidou o entendimento de que a contratação de seguro em operações de financiamento não é, por si só, ilegal.

O problema surge quando o consumidor não possui liberdade para escolher a seguradora, sendo obrigado a contratar o seguro oferecido pelo próprio banco ou por empresa por ele indicada.

Segundo a magistrada, a documentação juntada aos autos indicava que o seguro havia sido incluído no orçamento do financiamento e que a liberação dos recursos estaria condicionada à sua contratação, circunstância que confere relevância à alegação de venda casada.

Por que a execução foi suspensa?

A suspensão decorreu da concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, medida prevista no artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil.

Para conceder essa tutela, o juiz deve verificar dois requisitos:

• probabilidade do direito;

• risco de dano grave ou de difícil reparação.

Na decisão, ambos foram reconhecidos.

Segundo a magistrada, havia elementos suficientes para indicar que o valor executado poderia estar artificialmente elevado em razão da cobrança dos juros futuros e do seguro supostamente contratado de forma irregular.

Além disso, permitir o prosseguimento da execução poderia resultar na penhora e eventual alienação de bens do espólio com base em um débito cuja legalidade ainda seria discutida.

A decisão reconheceu que o banco agiu ilegalmente?

Não. Esse é um ponto importante.

A decisão não julgou o mérito da ação nem declarou definitivamente a existência de cobrança abusiva.

O que a juíza reconheceu foi que existiam indícios suficientemente relevantes para justificar a suspensão temporária da execução até que todas as provas fossem produzidas e os embargos fossem julgados.

O que isso significa para quem possui financiamento bancário?

A decisão serve como importante alerta para consumidores que respondem a execuções bancárias.

Nem sempre o valor apresentado pelo banco corresponde exatamente ao que pode ser exigido judicialmente.

Questões como:

• juros remuneratórios cobrados após o vencimento antecipado;

• venda casada de seguros;

• encargos contratuais;

• capitalização de juros;

• tarifas bancárias;

podem alterar significativamente o saldo executado e, em determinadas situações, justificar a revisão da cobrança.

Por isso, antes de reconhecer integralmente um débito cobrado em execução judicial, é recomendável que o contrato e a memória de cálculo sejam analisados tecnicamente.