Decisão do TJAC condena concessionária após cliente pagar boleto falso e sofrer corte no fornecimento de energia. Caso reforça um princípio que também se aplica às instituições financeiras: proteger os dados do consumidor é um dever, não uma opção. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica após uma consumidora pagar uma conta fraudulenta, acreditando tratar-se de um boleto verdadeiro. Como o pa

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reforçou um direito importante dos consumidores que buscam financiamento imobiliário: o banco não pode exigir a contratação de outros produtos financeiros como condição para conceder o crédito. A decisão foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determina que a Caixa Econômica Federal se abstenha de condicionar a aprovação de financiamentos à aquisição de seguros, títulos de capitalizaçã

Sentença reconhece abusividade dos juros cobrados em contrato de financiamento de veículo e determina revisão com base na taxa média do Banco Central Uma recente decisão da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina reforçou um importante entendimento para consumidores que possuem financiamento de veículos: embora os bancos tenham liberdade para fixar suas taxas de juros, essa liberdade possui limites e deve observar parâmetros de razoabilidade. Na ação de nº...