Decisão do TJAC condena concessionária após cliente pagar boleto falso e sofrer corte no fornecimento de energia. Caso reforça um princípio que também se aplica às instituições financeiras: proteger os dados do consumidor é um dever, não uma opção. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação de uma concessionária de energia elétrica após uma consumidora pagar uma conta fraudulenta, acreditando tratar-se de um boleto verdadeiro. Como o pa

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) reforçou um direito importante dos consumidores que buscam financiamento imobiliário: o banco não pode exigir a contratação de outros produtos financeiros como condição para conceder o crédito. A decisão foi proferida em ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) e determina que a Caixa Econômica Federal se abstenha de condicionar a aprovação de financiamentos à aquisição de seguros, títulos de capitalizaçã

Decisão do TJAL reforça que instituições financeiras têm o dever de garantir a autenticidade dos contratos e proteger consumidores, especialmente pessoas idosas. A Justiça de Alagoas condenou o Banco Pan a indenizar um idoso de 78 anos que sofreu descontos mensais em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que nunca contratou. Além da indenização por danos morais, a instituição financeira foi condenada a restituir, em dobro, os valores descontados

Imagine acordar e descobrir que recebeu um PIX milionário por engano. Você seria obrigado a devolver o dinheiro? E mais: teria direito a receber uma recompensa pela devolução? Essas questões voltaram ao debate jurídico após caso divulgado pelo Migalhas, envolvendo uma disputa judicial sobre um PIX de elevado valor e a aplicação do artigo 1.234 do Código Civil, dispositivo que prevê recompensa para quem restitui uma "coisa achada". O que diz o artigo 1.234 do Código Civil? O a

Tribunal reconhece que negativa de crédito não equivale à desistência da compra e impede a perda automática do valor pago como sinal. Se você assinou um contrato para comprar um imóvel, pagou um sinal e o financiamento foi recusado pelo banco, isso não significa automaticamente que você perderá esse dinheiro. É fundamental analisar o contrato e verificar se existe cláusula disciplinando essa situação. Quando a negativa do crédito impede a compra e não decorre de culpa do comp

Sentença reconhece abusividade dos juros cobrados em contrato de financiamento de veículo e determina revisão com base na taxa média do Banco Central Uma recente decisão da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina reforçou um importante entendimento para consumidores que possuem financiamento de veículos: embora os bancos tenham liberdade para fixar suas taxas de juros, essa liberdade possui limites e deve observar parâmetros de razoabilidade. Na ação de nº...