Decisão reforça que o SCR tem finalidade de supervisão e gestão de riscos, não de restringir crédito ou "negativar" consumidores Quem já solicitou um empréstimo ou financiamento provavelmente ouviu falar do SCR do Banco Central. Não é raro que consumidores confundam esse sistema com cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que essa interpretação está equivocada. Segundo a Corte, o Sistema de

Introdução O envelhecimento da população brasileira trouxe um novo desafio para o Direito: garantir que a pessoa idosa possa utilizar serviços bancários e contratar crédito de forma segura, especialmente em um cenário marcado pela digitalização das operações financeiras. Aplicativos, internet banking, atendimento remoto e Pix facilitaram a vida de milhões de consumidores, mas também ampliaram os riscos de fraudes, golpes e contratações indevidas. Nesse contexto, cresce a impo

STJ reforça que a taxa média do Banco Central continua sendo referência para identificar abusos, e decisão do TJSC limita juros de financiamento de veículo por falta de justificativa da instituição financeira Uma recente decisão destacada pela ConJur reacendeu uma das discussões mais importantes do Direito Bancário: até que ponto os bancos podem cobrar juros acima da média divulgada pelo Banco Central? Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheça qu

Justiça entende que instituição financeira deve responder por transações incompatíveis com o perfil da cliente e realizadas após extravio do cartão A Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a condenação do Banco Santander ao ressarcimento de valores debitados após a realização de compras não reconhecidas por uma correntista que teve seu cartão extraviado. O caso envolveu 14 compras realizadas por meio da tecnologia contactless (pagamento por

Introdução Poucos temas têm gerado tantos debates no Direito Bancário contemporâneo quanto a responsabilidade das instituições financeiras pelos prejuízos decorrentes de golpes praticados por terceiros. A popularização do Pix, o crescimento das transações digitais e a sofisticação dos mecanismos de fraude fizeram surgir uma nova categoria de ilícitos: os chamados golpes de engenharia social. O Golpe de Engenharia Social não é aquele em que o criminoso invade sistemas ou quebr

Recentemente li um artigo publicado na ConJur pelo advogado Carlos Eduardo Elias de Oliveira, intitulado "Dano moral torna-se ineficaz no Direito Bancário". A leitura me chamou atenção porque aborda uma reflexão que há algum tempo venho observando na prática profissional. Quem atua diariamente com consumidores sabe que os bancos possuem enorme capacidade econômica e operacional. Quando ocorre uma cobrança indevida, uma fraude, uma negativação irregular ou descontos não autori

Uma novidade anunciada nesta semana pode chamar a atenção de milhares de motoristas de aplicativo, taxistas e profissionais que dependem do veículo para gerar renda. A plataforma MOVE Brasil iniciou a liberação de uma nova linha de crédito destinada à aquisição de automóveis por profissionais do transporte individual. A expectativa do setor é que a iniciativa impulsione as vendas de veículos e amplie o acesso ao financiamento para trabalhadores que, muitas vezes, enfrentam di

Uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mais um capítulo para as discussões envolvendo o financiamento do programa Novo Desenrola Brasil. O ministro Cristiano Zanin, relator da ADI 7.979, negou pedido liminar apresentado pela Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (ABAC), que buscava suspender a transferência de recursos vinculados ao Sistema de Valores a Receber (SVR) e a grupos de consórcio encerrados para o Fundo de Garantia de Operaçõe

Uma mudança recente pode impactar diretamente a forma como bancos e instituições financeiras cobram dívidas de menor valor no Brasil. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 683, de 10 de junho de 2026, estabelecendo novas diretrizes para racionalizar o ajuizamento e a tramitação de execuções propostas por instituições financeiras. O objetivo é reduzir o volume de processos sem perspectiva real de recuperação do crédito e evitar o congestionamento do Pode

Muitas pessoas acreditam que a Lei do Superendividamento garante automaticamente a preservação de um valor específico da renda, normalmente associado aos R$ 600 previstos em regulamentação federal. Na prática, porém, a situação é muito mais complexa. O conceito de mínimo existencial, que está no centro da Lei nº 14.181/2021, tem sido interpretado pelos tribunais como um instrumento de proteção da dignidade humana, e não como uma simples regra matemática. Isso significa que a

Nos últimos dias, mensagens compartilhadas em redes sociais e aplicativos de conversa levantaram dúvidas sobre uma suposta liquidação extrajudicial do Nubank. A repercussão foi suficiente para gerar preocupação entre clientes e investidores, levando o Banco Central a se manifestar oficialmente sobre o assunto. Segundo a autoridade monetária, não procede a informação de que o Nubank esteja em processo de liquidação extrajudicial. O esclarecimento foi divulgado após a circulaçã

Uma proposta aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode parecer um tema restrito aos bastidores de Brasília, mas seus efeitos podem alcançar diretamente o bolso dos brasileiros. A chamada PEC da Autonomia do Banco Central trata de assuntos que influenciam o dia a dia de quem financia um veículo, contrata empréstimos, utiliza cartão de crédito ou realiza transferências via PIX. A proposta busca ampliar a autonomia institucional do Banco

É muito comum pessoas e empresas, diante da necessidade de obtenção de um crédito, se socorrerem à agência responsável pela sua conta, que na maioria das vezes é representada e administrada por um Banco Comercial convencional. Isso significa dizer que a contratação de produtos relacionados à obtenção de crédito, hoje, é feita predominantemente por meio destes bancos. Por outro lado, uma pequena parcela ainda é feita mediante outras opções existentes no mercado. Estamos faland