Muitas pessoas acreditam que a Lei do Superendividamento garante automaticamente a preservação de um valor específico da renda, normalmente associado aos R$ 600 previstos em regulamentação federal. Na prática, porém, a situação é muito mais complexa. O conceito de mínimo existencial, que está no centro da Lei nº 14.181/2021, tem sido interpretado pelos tribunais como um instrumento de proteção da dignidade humana, e não como uma simples regra matemática. Isso significa que a

Nos últimos dias, mensagens compartilhadas em redes sociais e aplicativos de conversa levantaram dúvidas sobre uma suposta liquidação extrajudicial do Nubank. A repercussão foi suficiente para gerar preocupação entre clientes e investidores, levando o Banco Central a se manifestar oficialmente sobre o assunto. Segundo a autoridade monetária, não procede a informação de que o Nubank esteja em processo de liquidação extrajudicial. O esclarecimento foi divulgado após a circulaçã

Uma decisão recente da Justiça da Bahia chamou a atenção para uma situação comum enfrentada por consumidores que discutem contratos de financiamento na Justiça: a possibilidade de ter o nome negativado enquanto a legalidade dos encargos cobrados ainda está sendo analisada. No caso, o consumidor ajuizou ação revisional contra uma instituição financeira alegando a existência de irregularidades relacionadas aos juros remuneratórios e à capitalização de juros em contrato de finan

Quem acredita que uma dívida desaparece completamente após a prescrição pode precisar acompanhar de perto um julgamento em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Corte começou a analisar uma questão que pode impactar milhões de consumidores e definir os limites da cobrança de débitos antigos em todo o país. O julgamento ocorre sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264) e busca responder uma pergunta cada vez mais comum: uma dívida prescrita pode continuar ap

Quem financia um veículo normalmente se preocupa com parcelas, juros e eventual atraso nos pagamentos. O que muitos consumidores não sabem é que a forma como os juros são cobrados também pode influenciar diretamente a validade do contrato e até mesmo o direito do banco de retomar o bem. Foi exatamente esse o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) ao manter uma decisão que negou o pedido de busca e apreensão de um veículo financiado após identif

Um julgamento em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá trazer importantes reflexos para consumidores, instituições financeiras e para o mercado de crédito consignado em todo o país. A Corte iniciou a análise de uma discussão envolvendo a validade de contratos de empréstimo consignado firmados por pessoas analfabetas. O caso busca definir quais formalidades devem ser observadas pelas instituições financeiras para garantir que o consumidor compreenda plenamente

A discussão sobre dívidas prescritas ganhou um novo capítulo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pode impactar milhões de consumidores em todo o país. Durante o julgamento do Tema 1.264 dos recursos repetitivos, a Procuradoria-Geral da República (PGR) adotou uma posição firme contra a manutenção de dívidas prescritas em plataformas de negociação e renegociação de débitos. A manifestação foi feita pelo subprocurador-geral da República José Bonifácio Borges de Andrada, que

Poucas ferramentas transformaram tanto a forma como os brasileiros movimentam dinheiro quanto o PIX. Em apenas alguns anos, o sistema criado pelo Banco Central deixou de ser uma novidade tecnológica para se tornar parte da rotina de milhões de pessoas, empresas e até órgãos públicos. Agora, o governo federal decidiu dar mais um passo para fortalecer essa estrutura ao registrar oficialmente a marca PIX. A medida ocorre em um momento em que o sistema brasileiro de pagamentos in

Uma proposta aprovada recentemente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pode parecer um tema restrito aos bastidores de Brasília, mas seus efeitos podem alcançar diretamente o bolso dos brasileiros. A chamada PEC da Autonomia do Banco Central trata de assuntos que influenciam o dia a dia de quem financia um veículo, contrata empréstimos, utiliza cartão de crédito ou realiza transferências via PIX. A proposta busca ampliar a autonomia institucional do Banco