Tribunal reconhece que negativa de crédito não equivale à desistência da compra e impede a perda automática do valor pago como sinal. Se você assinou um contrato para comprar um imóvel, pagou um sinal e o financiamento foi recusado pelo banco, isso não significa automaticamente que você perderá esse dinheiro. É fundamental analisar o contrato e verificar se existe cláusula disciplinando essa situação. Quando a negativa do crédito impede a compra e não decorre de culpa do comp

Imagine que você deixou de pagar um financiamento e o banco antecipou todas as parcelas restantes. Isso não autoriza automaticamente a cobrança de juros referentes ao período futuro que ainda não havia transcorrido. Da mesma forma, se o financiamento foi condicionado à contratação de um seguro sem que você pudesse escolher livremente outra seguradora, pode haver indícios de venda casada. Se essas irregularidades forem demonstradas, o valor da dívida poderá ser revisto e, em a

Imagine que um banco ajuizou uma ação para cobrar uma dívida, mas durante muitos anos não conseguiu encontrar bens para penhorar. A lei não permite que esse processo fique aberto para sempre, aguardando indefinidamente que apareça algum patrimônio. Se os requisitos legais forem preenchidos e o prazo prescricional transcorrer, a execução pode ser extinta por prescrição intercorrente, impedindo que aquela cobrança judicial continue. Uma decisão recentemente destacada pela Consu

A inteligência artificial já influencia inúmeras decisões tomadas pelos bancos, muitas vezes sem que o consumidor perceba. Ela pode aumentar a segurança, identificar fraudes e agilizar análises de crédito. Mas isso não significa que as instituições financeiras deixem de responder por erros. A tecnologia pode mudar a forma como as decisões são tomadas; a responsabilidade jurídica, porém, continua sendo humana. Em artigo publicado na coluna Migalha do Saber, do portal Migalhas,

Decisão reforça entendimento de que instituições financeiras têm o dever de detectar operações incompatíveis com o perfil do cliente e adotar mecanismos eficazes de prevenção a fraudes. O chamado golpe da falsa central de atendimento tornou-se uma das fraudes bancárias mais frequentes dos últimos anos. Criminosos entram em contato com o consumidor utilizando números telefônicos aparentemente oficiais, conhecem informações pessoais da vítima e simulam situações de emergência p

Em artigo publicado na ConJur, o advogado e professor Rommel Andriotti analisa os desafios jurídicos do uso de chatbots na recuperação de crédito. O tema tem impacto direto sobre a cobrança de dívidas bancárias. A utilização de inteligência artificial na cobrança de dívidas deixou de ser uma tendência para se tornar realidade. Hoje, milhares de consumidores negociam contratos bancários, recebem propostas de acordo e esclarecem dúvidas por meio de chatbots, muitas vezes sem qu

Decisão reforça que o SCR tem finalidade de supervisão e gestão de riscos, não de restringir crédito ou "negativar" consumidores Quem já solicitou um empréstimo ou financiamento provavelmente ouviu falar do SCR do Banco Central. Não é raro que consumidores confundam esse sistema com cadastros de inadimplentes, como Serasa ou SPC. No entanto, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou que essa interpretação está equivocada. Segundo a Corte, o Sistema de

Senacon abre investigação contra três empresas que cobrariam taxas superiores a 900% ao ano; medida reacende debate sobre os limites da cobrança de juros no Brasil A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, instaurou procedimento para investigar três instituições financeiras suspeitas de praticar juros potencialmente abusivos em operações de crédito pessoal não consignado. Segundo informações divulgadas pelo Governo

Sentença reconhece abusividade dos juros cobrados em contrato de financiamento de veículo e determina revisão com base na taxa média do Banco Central Uma recente decisão da Vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina reforçou um importante entendimento para consumidores que possuem financiamento de veículos: embora os bancos tenham liberdade para fixar suas taxas de juros, essa liberdade possui limites e deve observar parâmetros de razoabilidade. Na ação de nº...